Artigo 215 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 215



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Art. 215. Os 1º supplentes de pretor serão nomeados, por promoção dos 2ºs e estes por promoção dos 3ºs, uns e outros por exclusivo merecimento, mediante informação do Presidente da Côrte de Appellação e os 3ºs serão nomeados livremente pelo Governo.

SECÇÃO II

DO MINISTERIO PUBLICO

    
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