Artigo 229 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 229



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Art. 229. Os escrivães das varas criminaes, do Juizo Eleitoral e das pretorias civeis serão nomeados por promoção, um terço por antiguidade exclusiva, mas não absoluta, e um terço por merecimento, dentre os escrivães das pretorias criminaes. O outro terço será preenchido por nomeação, em virtude de concurso, nos termos do artigo seguinte.

    
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