Artigo 231 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 231



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Art. 231. Os candidatos requererão sua inscripção ao presidente da Commissão, fazendo acompanhar o requerimento dos seguintes documentos:

    I Certidão de idade ou prova equivalente, demonstrando ser maior de 21 e menor de 50 annos;

    II Folha corrida ou carteira de identidade;

    III Prova de ser cidadão brasiIeiro;

    IV Titulos ou documentos comprobatorios de sua idoneidade moral.

    Paragrapho unico. A' proporção que forem sendo apresentados os requerimentos, o presidente fará sua, distribuição alternada entre os membros da Commissão, observado, no que fôr applicavel, o disposto no art. 207.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021