Artigo 29 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 29



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Art. 29. As Camaras de Appellação são compostas de tres desembargadores, sob a direcção de um presidente.

    A Camara de Aggravos é constituida de tres desembargadores, sob a presidencia do mais antigo, com direito de voto.

    A 1ª Camara de Appellação é presidida por um desembargador em exercicio na 2ª e esta por um desembargador em exercicio na 1ª, applicado o mesmo principio em relação ás 3ª e 4ª Camaras.

    A eleição de presidentes da 1ª e 2ª Camaras se fará por escrutinio secreto, em reunião das duas, no inicio dos respectivos trabalhos annuaes. Do mesmo modo serão eleitos os da 3ª e 4ª.

    Para que as funcções de presidente não prejudiquem o exercicio das de juiz da Camara a que elle pertença, serão as sessões das respectivas Camaras designadas para dias diversos.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021