Artigo 44 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 44



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Art. 44. Os pretores do civel e do crime têm jurisdicção nas respectivas circumscripções, que comprehendem:

    A 1º, as freguezias de Paquetá, Candelaria e S. José;

    A 2ª, as da Ilha do Governador, Santa Rita e Sacramento;

    A 3ª, as de Santo Antonio e Sant'Anna;

    A 4ª, as da Gloria, Lagôa e Gavea;

    A 5ª, as do Espirito Santo e Engenho Velho;

    A 6ª, as de S. Christovão e Engenho Novo;

    A 7ª, as de Inhaúma, Irajá e Jacarépaguá;

    A 8ª, as de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021