Artigo 52 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 52



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Art. 52. A competencia do juizo não é alterada:

    I Pela compensação, se o valor do credito opposto ao pedido na acção não excede os limites dessa competencia, ou se a compensação decorre de credito não impugnado;

    II Pela reconvenção, se os processos, ou acções independentes, oppostos ou promovidos, sós ou reunidos, estão dentro do limite da sua competencia.

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021