Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 1



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Art. 1º A Procuradoria da Republica no Districto Federal é composta de:

Quatro procuradores, sendo tres civeis, sob as denominações de 1º, 2º, 3º, e um criminal;

Dois solicitadores sob as denominações de 1º e 2º;

Tres avaliadores sob as denominações de 1º, 2º e 3º;

Um secretario;

Dois amanuenses e dois serventes (lei nº 2.738 de 4 de janeiro de 1913).

CAPITULO II

DA NOMEAÇÃO, TITULO, COMPROMISSO, POSSE E EXERCICIO


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