Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 2



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Art. 2º A nomeação dos procuradores e mais funccionarios é feita pela fórma seguinte:

a) a dos procuradores pelo Presidente da Republica, por intermedio do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, dentre os juristas com quatro annos pelo menos de pratica forense;

b) a dos solicitadores pelo Ministerio da Fazenda;

c) a do secretario a amanuenses pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores;

d) a dos avaliadores pelo Ministerio da Fazenda.


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