Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 26



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Art. 26. São competentes para conceder licença:

a) o presidente do Supremo Tribunal Federal aos procuradores;

b) o ministro da Fazenda aos solicitadores e avaliadores;

c) o ministro da Justiça e Negocios Interiores ao secretario.


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