Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 38



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Art. 38. A aposentadoria dos procuradores, solicitadores e secretario será regulada pela lei nº 117, de 4 de novembro de 1892.


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