Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 3



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Art. 3º A desapropriação por utilidade publica verifica-se nos seguintes casos (dec. n. 353 de 1845, Art. 1º):

1º Construcção de edificios e estabelecimentos publicos de qualquer natureza que sejam;

2º Fundação de povoações, hospitaes e casas de caridade, ou de instrucção;

3º Aberturas, alargamentos, ou prolongamentos de estradas, ruas, praças e canaes;

4º Construcção de pontes, fontes, aqueductos, portos, diques, raes, pastagens, e de quaesquer estabelecimentos destinados á commodidade ou servidão publica;

5º Construcções, ou obras destinadas á decoração, ou salubridade publica.


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