Artigo 9 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9º A transmissão da propriedade, legalmente verificada a desapropriação, tornar-se-ha effectiva pela indemnisação do seu valor, fixado, na falta de accordo, por arbitramento, nos termos e pela forma dos arts. 31 a 35 (dec. n. 353 de 1845, arts. 11, 30 e 32; dec. n. 1.664 de 1855, arts. 3º, e 9º).


Conteudo atualizado em 19/05/2021