Artigo 105 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 105



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Art. 105. No julgamento das appellações civeis e commerciaes perante as respectivas camaras se observará o processo estabelecido para as Relações, tendo, porém, cada juiz cinco dias para ver os autos, e sendo permittida ás partes a discussão oral de suas conclusões, conforme o disposto no art. 94.


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