Artigo 133 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 133



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Art. 133. Divide-se o Tribunal em duas camaras, uma criminal e outra civil.


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