Artigo 147 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 147



Art. 147. Cada uma das camaras póde funccionar em dias differentes, mas deve reunir-se duas vezes na semana.


Conteudo atualizado em 30/07/2021