Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 18



Art. 18. Tem o pretor tres supplentes, nomeados pelo Ministro da Justiça sobre proposta da Intendencia Municipal, e um delles, que for graduado em direito, póde ter o titulo de sub-pretor, e preferir na substituição e no preeenchimento da vaga.


Conteudo atualizado em 30/07/2021