Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 19



Art. 19. Só póde ser nomeado membro do Tribunal civil e criminal o cidadão brazileiro, que for graduado em direito, e se houver distinguido durante seis annos, pelo menos, na judicatura, ministerio publico ou advocacia.     Preferem:

§ 1º Até á metade do numero dos membros do Tribunal, os que houverem exercido a judicatura, especialmente os pretores com titulo vitalicio ou de habilitação.

§ 2º Até ao terço, os que houverem exercido o ministerio publico, especialmente com titulo de habilitação.

§ 3º Até ao sexto, os que houverem exercido a advocacia, especialmente com titulo de habilitação e contando dous annos de serviços como advogado dos pobres.


Conteudo atualizado em 30/07/2021