Artigo 29 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 29



Art. 29. Os funccionarios que esta lei não declara vitalicios, nem são nomeados por tempo determinado, teem direito a ser conservados emquanto bem servirem.


Conteudo atualizado em 30/07/2021