Artigo 33 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 33



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Art. 33. A posse dos presidentes da Côrte e do Tribunal e do procurador geral é dada pelo Ministro da Justiça, a de todos os outros funccionarios da ordem judiciaria pelo presidente da Côrte, Tribunal ou juiz com quem servem ou a que são immediatamente subordinados, e a dos funccionarios do ministerio publico pelo procurador geral.


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