Artigo 41 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 41



Art. 41. Não podem ser qualificados:

1. Os que tiverem soffrido alguma condemnação passada em julgado por crime de homicidio voluntario, furto, roubo, bancarota, estellionato, falsidade ou moeda falsa, ainda que já tenham cumprido a pena, ou della tenham obtido perdão;

2. Os pronunciados por sentença com transito em julgado, e os que tiverem assignado termo de bem-viver ou segurança, emquanto subsistirem os seus effeitos;

3. Os judicialmente interdictos da administração de seus bens;

4. Os incapazes, por enfermidade da mente ou do corpo;

5. Os que não tiverem meios de decente subsistencia, ou receberem soccorros de instituição de beneficencia publica ou particular;

6. As praças de pret;

7. Os criados de servir.


Conteudo atualizado em 30/07/2021