Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 7



Art. 7º O districto é dividido em 21 Pretorias, cada qual com a mesma circumscripção das actuaes freguezias. Em cada Pretoria ha uma Junta Correccional composta de pretor e dous vogaes.


Conteudo atualizado em 30/07/2021