Artigo 82 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 82



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Art. 82. O Tribunal civil e criminal se compõe de um presidente, dous vice-presidentes e mais nove juizes, todos magistrados vitalicios. Sua alçada é de 5:000$000.


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