Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 919 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 919 - Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.




Artigo 10



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Art. 10. As acções conservam-se nominaes até á sua completa integralização, a sua cessão se effectua por uma declaração de transferencia, datada e assignada pelo cedente e pelo cessionario ou por seus procuradores, e inscripta no registro, de transferencia.

    A sociedade só intervem para regularizar a transferencia no registro dos accionistas em nome.

    Ella não responde, nem pelas consequencias da transferencia, nem pela individualidade ou capacidade das partes contractantes e dos seus procuradores.

    As despezas de mudança dos titulos nominaes em titulos ao portador e reciprocamente são por conta dos seus possuidores.

    
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