Artigo 82 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 82



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Art. 82. O pedido de divorcio só póde fundar-se em algum dos seguintes motivos:

§ 1º Adulterio.

§ 2º Sevicia, ou injuria grave.

§ 3º Abandono voluntario do domicilio conjugal e prolongado por dous annos continuos.

§ 4º Mutuo consentimento dos conjuges, si forem casados ha mais de dous annos.


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