Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 119 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 119 - Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 20/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º O Governo Federal continúa a prover á congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.

    
Conteudo atualizado em 20/07/2021