Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.683 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.683 - Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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