Art. 4º do Decreto nº 6.663/2008: texto atualizado

Decretos - 6.663 de 26.11.2008 - Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.

Artigo 4

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Art. 4^o O procedimento previsto neste Decreto não exclui a integral observância do procedimento previsto no art. 17 do Decreto n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.

§ 1^o Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, atualizados monetariamente.

§ 2^o Sem prejuízo do disposto no § 1^o, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.

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