Artigo 1
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Art. 1º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 6.045, de 21 de fevereiro de 2007 ;
II- o Decreto nº 6.118, de 22 de maio de 2007 ;
III- o Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008 ; e
IV- o Decreto nº 7.259, de 10 de agosto de 2010 .
