Decretos - 8.668 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre
cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na
Defensoria Pública da União.
Art. 48. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 .