Art. 13 do Decreto nº 6.661/2008: texto atualizado

Decretos - 6.661 de 25.11.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. À Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades:

I - de arrecadação, classificação de receitas, cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários;

II - de supervisão da rede arrecadadora;

III - de gestão dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV - de atendimento presencial e à distância ao contribuinte;

V - de promoção da educação fiscal;

VI - de supervisão do Programa do Imposto de Renda; e

VII - de gestão da memória institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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