Art. 25 do Decreto nº 6.661/2008: texto atualizado

Decretos - 6.661 de 25.11.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Artigo 25

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Art. 25. Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n^o 2.824, de 27 de outubro de 1998.

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