Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.658 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.658 - Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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