Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.655 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.655 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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