Artigo 17 - Decretos (2016) - 8.654 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.654 - Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.




Artigo 17



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Art. 17. O chefe de missão diplomática e o ministro-conselheiro terão precedência em relação aos adidos militares quanto à questão de cerimonial.

Parágrafo único. Quando ausente o chefe de missão diplomática, será prestada assessoria pelo adido militar ao substituto interino do titular, ainda que inexista precedência.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Do adido de defesa


Conteudo atualizado em 28/05/2021