Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.650 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.650 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016.




Artigo 2



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Art. 2º Fica delegada competência ao Comandante da Marinha para alterar em até vinte por cento a distribuição do efetivo de Oficiais de que trata o Anexo , observados os limites estabelecidos em lei.


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