Decretos - 8.692 - Regulamenta o controle de
dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que
institui normas gerais sobre desporto.
Art. 4º No credenciamento dos agentes, a ABCD observará o princípio da impessoalidade, atendendo a critérios objetivos previamente estabelecidos na legislação que regulamenta o controle de dopagem.