Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.691 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.691 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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