Artigo 5
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2016
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