Decretos (Anteriores a 1960) - 3.296, de 10.7.1917 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.296, de 10.7.1917 - 3.296, de 10.7.1917 - Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro.

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