Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.706 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.706 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, firmado em Berna, em 29 de setembro de 2009.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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