Artigo 1 - Decretos (2016) - 8.704 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.704 - Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.




Artigo 1



Art. 1º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil:

I - na Junta Governativa:

a) do Fundo Monetário Internacional - FMI; e

b) do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; e

II - no Conselho de Governadores:

a) do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB; e

b) da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA.


Conteudo atualizado em 25/07/2021