Art. 2º do Decreto nº 6.648/2008: texto atualizado

Decretos - 6.648 de 18.11.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos d

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1^o de janeiro de 2007 a 30 de setembro de 2008.

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