Artigo 151 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 151



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Art. 151 Os comerciantes, importadores, arrematantes ou adquirentes de produtos estrangeiros são obrigados a escriturar no livro especial modelos 54 ou 55 a entrada e saída dos referidos produtos em seus estabelecimentos, discriminando-as por quantidade, espécie, marca, qualidade e procedência, indicando o ano da nota de importação, assim como a repartição aduaneiro por onde se verificou a importação, ou ainda o número da nota fiscal e do certificado de desembaraço legal da mercadoria, bem como o nome do vendedor (Lei 2.974-56).


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