Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 26



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Art. 26. Não será concedida "Patente de Registro" para fabrico dos produtos das alíneas III, inciso 2, XII, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII e XXVIII aos estabelecimentos cuja seção de venda a varejo tenha qualquer comunicação interna com a seção de fabricação.


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