Artigo 50 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 50



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Art. 50. A Diretoria das Rendas Internas superintenderá o serviço de fornecimento de estampilhas e indicará os valores para a aprovação do Diretor Geral da Fazenda Nacional, depois de preparados os desenhos pela Casa do Moeda.

Parágrafo único. A mesma Diretoria poderá determinar o fornecimento a qualquer repartição dos Estados e autorizar a requisição direta das estampilhas, quando se tornar necessário ao serviço de arrecadação do impôsto.


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