Artigo 65 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 65



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Art. 65. Não é permitida a compra, venda ou troca de estampilhas senão nos casos previstos nesta lei, perdendo as possuidores, independentemente da multa que couber, o direito àquelas cuja procedência legal não fôr justificada.


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