Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.195 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.195 - Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".




Artigo 1



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Art. 1º É permitido o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar" do modêlo anexo, criada pelo Superior Tribunal Militar.       (Vide Decreto nº nº 7.190, de 2010).

      
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