Artigo 28 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.251 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 28



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Art. 28. Para cada data de promoção, só serão levadas em conta as vagas decorrentes de atos publicados até o dia 15 do mês respectivo, sendo as que se derem posteriormente, computadas para a data de promoção seguinte, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 27 dêste Regulamento.

Parágrafo único. Na última data de promoção de cada ano serão feitas inicialmente as promoções normais e no mesmo dia realizadas as transferências para a Reserva e as promoções decorrentes, se for o caso.


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