Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 41.093 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 41.093 - Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A.




Artigo 3



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Art. 3º Para suas aplicações, disporá a Carteira de recursos comuns e específicos.

    § 1º Consideram-se recursos comuns os provenientes de verba anual que lhe consignar a Diretoria do Banco do Brasil S.A.

    § 2º Classificam-se como recursos específicos, de conformidade com o estabelecido nos artigos 7º e 8º da Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954:

    a) o capital de Cr$ 1.000.000.000.00 (um bilhão de cruzeiros) a ser fornecido pelo Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S.A., em cinco parcelas anuais de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) cada uma;

    b) o produto apurado na colocação de letras hipotecárias que o Banco do Brasil S.A., emitir nos têrmos dos artigos 9º, 10 e 15 da citada Lei nº 2.237, de 19 de junho de 1954;

    c) o produto obtido na alienação de terras devolutas doadas ao Banco do Brasil S.A., pela União, Estados ou Municípios, para o fim de loteamento e venda pela Carteira às pessoas físicas ou jurídicas moral e financeiramente aptas a colonizá-las ou a explorá-las por conta própria e de acôrdo com a sua destinação econômica;

    d) o produto da alienação de quaisquer bens doados ao Banco do Brasil S.A., pela União, Estados ou Municípios, para venda em proveito da Carteira;

    e) quaisquer verbas de que a União dispuser em virtude de acôrdos internacionais ou de outras origem, destinadas a imigração e colonização, e cuja aplicação, a juízo do Poder Executivo, possa ficar a cargo da Carteira;

    f) o valor dos empréstimos que o Banco do Brasil S.A., realizar no país ou no estrangeiro, para aplicação pela Carteira.

    
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