Artigo 130 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 130



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Art. 130. Para os efeitos de fiscalização direta, externa e permanente, a jurisdição de cada delegacia regional do Impôsto, de Renda constitui uma circunscrição (Decreto número 38.250, 3º, § 1º).

§ 1º As circunscrições fiscais serão divididas em seções pelo diretor do Impôsto de Renda, mediante proposta dos delegados. (Decreto número 38.250, art. 3º, § 2º).

§ 2º A movimentação dos agentes fiscais do Impôsto de Renda pelas seções, dentro da jurisdição de cada delegacia regional ou seccional, será feita por ato dos respectivos delegados. (Decreto nº 38.250, art. 3º, § 3º).

§ 3º Nenhum agente fiscal do Impôsto de Renda poderá permanecer anos consecutivos (Decreto número 38.250, art. 3º, § 4º).


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